O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), através de sua Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), e em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), promove a quarta edição do curso a distância "Licitações e Contratos Administrativos". O curso tem como objetivo compartilhar os conhecimentos teórico e prático que procuradores do Estado e conselheiros do TCE têm sobre a matéria, assim como estudar a legislação correspondente. Serão abordadas as moda

Em sessão da 1ª Câmara Especial do último dia 21 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão do Legislativo Municipal de Porto Lucena, relativas ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-presidente Delmo Ricardo Tissot. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acolhendo o voto da relatora do processo, conselheira-substituta Heloisa Piccinini, o TCE-RS

Em 21 de junho de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº. 13.460/17, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU) dispondo sobre os direitos dos cidadãos usuários do serviço público. A pretensão é de que esta Lei - que vem sendo comparada ao nosso conhecido Código de Defesa do Consumidor - possa revolucionar a relação Estado-sociedade, modernizando as relações entre SERVIDOR-USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. Para aqueles que desejam um serviço público modern

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional legislação do município de Viamão que criou 92 cargos em comissão no ano de 2017. Caso O Procurador-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra parte do art. 4º, da Lei nº 4.584, de 13 de fevereiro de 2017, especificamente em relação a 92 cargos em comissão criados. Entre as funções questionadas estão: Chefe do Setor de Folha de Pagamento, Chefe do Set

A 3ª Câmara Civil do TJ julgou parcialmente procedente pedido do município do Vale do Itajaí, em ação declaratória condenatória promovida contra o sindicato dos trabalhadores públicos municipais, para reconhecer a abusividade do movimento grevista, ocorrido em setembro de 2013, no que se refere ao descumprimento da obrigação de continuidade dos serviços essências vinculados à saúde, determinada em caráter liminar. Pelo descumprimento da medida, foi imposto ao sindicato multa

Passados 20 (vinte) anos, os valores previstos para as modalidades de licitações na Lei federal nº. 8.666/1993 foram enfim atualizados através do Decreto federal nº. 9.412 de 18 de junho de 2018, publicado na data de hoje, 19/06/2018. Desejado por todos os Gestores Públicos, a última correção se deu em 1998, através da Lei federal nº. 9.648. A ausência dessa revisão não acompanhava os preços de mercado e laborava em desfavor da eficiência da gestão pública, incrementando os c

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de agravo de instrumento, confirmou o recebimento de denúncia em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra servidora pública de município da região serrana de Santa Catarina. Ela responde processo por suspeita de improbidade administrativa, onde se apura a dispensa de licitação para contratação de serviço por parte de município sob o argumento de urgência. O principal argumento da servidora foi no sentido de que a

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança para que candidato que havia se classificado em segundo lugar ocupasse a vaga gerada pela exoneração da primeira colocada. Caso O autor afirmou que foi aprovado, em segundo lugar, no concurso público para a função de assessor jurídico junto à 9ª Coordenadoria Regional de Saúde. A primeira colocada pediu exoneração cerca de um ano após assumir o cargo, com o concurso ainda em vigência