A criação de um fundo em que serão depositados todos os valores de processos judiciais em que o Poder Público Estadual sair vitorioso é a essência da Resolução nº 151, recém criada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - em meio à crise financeira que atinge o Rio Grande do Sul. Os valores que ingressarem nessa conta específica - e separada do caixa único do Estado – serão, em parte, rateados como forma de ganhos extras aos procuradores - que atuam como advogados do Estado,

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) disponibilizou um questionário sobre as atividades desempenhadas pelas áreas jurídicas dos Municípios. São 35 questões que contemplam temas como a carga horária cumprida pelos profissionais, forma de contratação, controle das ações judiciais e das execuções fiscais, entre outras. O questionário estará disponível até a próxima quarta-feira (17), no Espaço do Controle Interno, no site do TCE-RS. As dúvidas podem ser dirimidas através do t

Em sessão da 2ª Câmara do dia 13 de março, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, referentes ao exercício de 2016, do ex-prefeito de Tramandaí, Edegar Munari Rapach. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS após a publicação no Diário Eletrônico. Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal determinou que o ex-gestor deverá ressarcir R$ 1.297.849,87 aos cofres públicos, referentes

No início deste ano foi aprovado (sem lei autorizativa, pois não passou pela Assembleia Legislativa) o aumento de 16,38% a todos os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, TCE e Defensoria Pública do RS. IMPACTO ATUAL: R$ 250 milhões! Ontem (02/04) foram protocolados junto à Assembleia do Estado 4 Decretos Legislativos na tentativa de SUSTAR esses atos. Agora, com a palavra: nossos Deputados! Para entender o caso RESUMO: São quatro decretos legislativos protocolados