O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul emitiu cautelar determinando que a prefeitura de Entre Rios do Sul suspenda a aplicação da Lei Municipal nº 1.827/2018, evitando a utilização dos recursos do extinto Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para pagamentos dos precatórios municipais. A decisão, emitida pelo conselheiro Marco Peixoto, segue informações contidas em relatório de Inspeção Especial instaurada para verificar possíveis irregularidades no Projeto de Lei qu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte da legislação do Município de Carlos Barbosa que criou 22 cargos em comissão (CC's) sem funções de direção, chefia ou assessoramento, mas tipicamente técnicas, de cunho burocrático. Por unanimidade, o Colegiado acompanhou o voto da relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, que considerou que os CC's foram criados para atender demanda permanente da administração pública municipal e, portanto, deixam de

Com aprovação, projeto seguirá para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. Proposta prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios. Com a aprovação, o projeto seguirá para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. O texto aprovado na comissão

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve em parte decisão que condenou à perda dos direitos políticos do ex-Prefeito de Lagoão, Mario de Jesus de Camargo, em decorrência de atos de improbidade administrativa realizados nos anos de 2006/07. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Camargo, em duas oportunidades, cobrou comissão de 10% e 15% na compra de tubulações de concreto para a cidade. Recebeu R$ 770,00 nas negociações. Sob