Neste ano, a Consulta Popular traz uma mudança estrutural que vai promover a redução das desigualdades regionais no Rio Grande do Sul. A discussão das etapas do processo de elaboração das necessidades das regiões foi baseada no planejamento estratégico dos Coredes e no PPA 2015-2019. Para o processo da Consulta Popular 2017/2018, o governo vai destinar R$ 60 milhões do orçamento anual, R$ 10 milhões a mais que no ano anterior. Em 2016, pela primeira vez na história, a Consult

A Procuradoria-Geral do Estado apresentou à Secretaria Estadual da Saúde, em reunião realizada na sexta-feira (21/07), alternativas para redução dos bloqueios judiciais na área de medicamentos, que consomem cerca de R$ 15 milhões por mês do orçamento da Secretaria. O trabalho faz parte de uma das entregas do Projeto Prioritário “Resolve + Saúde”, o qual integrou o Acordo de Resultados do Governo do Estado em 2016 e 2017. A PGE-RS fez o levantamento das dificuldades e propôs e

Orientação nº: 006/2017 Referente: Lei das Parcerias Voluntárias. Lei nº. 13.019/2014 e alterações pela Lei nº 13.204/2015. Transferência de Recursos para EMATER e METROPLAN. Dado o número de consultas que chega a esta Consultoria Jurídica a respeito da nova Lei das Parcerias Voluntárias e sua aplicação em relação à EMATER e METROPLAN, passamos a discorrer sobre o que muda em relação aos antigos convênios assinados com estas entidades. O QUE MUDA COM A ENTRADA EM VIGOR DO MAR

Parecer nº 0003/2017 Rádio Comunitária. Veiculação de Informações sobre a Administração Municipal. Publicidade. Apoio Financeiro. Patrocínio I. Em razão da assunção dos novos Prefeitos Municipais, esta Consultoria Jurídica vem sendo demandada a respeito das “Rádios Comunitárias” e a possibilidade de repasse de valores visando à publicidade institucional dos atos da Administração. II. A matéria não é recente, assim como as orientações j

O procurador-geral do Estado do RS, Euzébio Ruschel, assinou uma resolução - publicada ontem no Diário Oficial - que autoriza os procuradores a trabalhar fora das dependências da PGE. Pela decisão, os procuradores vão poder realizar suas tarefas de casa, o chamado home office. "Fica autorizada, a título de projeto-piloto, a realização de atividades exclusivamente fora das dependências físicas das unidades da PGE, na modalidade de teletrabalho" - determina Ruschel na publicaçã

Publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho a Lei Federal nº 13.460/17 que dispõe sobre a “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”. O texto estabelece o direito do cidadão à adequada prestação dos serviços públicos, seja através dos próprios agentes públicos e/ou prestadores de serviços, no respeito aos princípios da "urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento", além do "cumpriment