O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul emitiu cautelar determinando que a prefeitura de Entre Rios do Sul suspenda a aplicação da Lei Municipal nº 1.827/2018, evitando a utilização dos recursos do extinto Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para pagamentos dos precatórios municipais. A decisão, emitida pelo conselheiro Marco Peixoto, segue informações contidas em relatório de Inspeção Especial instaurada para verificar possíveis irregularidades no Projeto de Lei qu