Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Guaíba deve restituir R$ 62 mil aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, em sessão da Primeira Câmara Especial, no último dia 22, que o ex-presidente do Legislativo Municipal de Guaíba, Luis Carlos Ávila Vargas (gestão de 2012), restitua R$ 62.068,00 aos cofres do Município. O ex-gestor foi também multado em R$ 1 mil, por desatenção às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
A decisão, que seguiu o voto da relatora, conselheira substituta Letícia Ayres Ramos, não é definitiva, cabendo recurso a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
O processo se originou de Inspeção Extraordinária que apurou possíveis irregularidades na contratação da empresa responsável pelas obras de reforma e ampliação da sede da Câmara de Vereadores.
O TCE determinou que o atual presidente da Câmara de Vereadores de Guaíba adote as providências cabíveis para cobrar da empresa Delta N, responsável pelas obras, a multa de R$ 72.965,23 por descumprimento contratual e que informe aos seus pares sobre as determinações do Tribunal, com o objetivo de evitar a reincidência das falhas apontadas, além de encaminhar a decisão ao responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município de Guaíba.
Acesse aqui o voto e o relatório.
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