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Ex-Prefeito e ex-Secretário de Osório são condenados por improbidade administrativa.

September 3, 2018

"O administrador não pode discricionariamente dispor dos créditos fiscais, ao ponto de escolher qual vai ou não cobrar conforme demonstrou a prova testemunhal, somente os loteadores eram cobrados -  já que a cobrança de tributo é ato legal e imperativo, respeitando o princípio da legalidade e da impessoalidade", com esta afirmação, o Juiz de Direito Juliano Pereira Breda, da Comarca de Osório, condenou por atos de improbidade administrativa o ex-Prefeito de Osório, Romildo Bolzan Júnior e o seu ex-Secretário da Fazenda, Pedro Francisco Schoffen. Eles deixaram de cobrar tributos municipais, causando prejuízo estimado em cerca de R$700 mil.

 

Caso

 

Segundo o Ministério Público, entre os anos de 1993 e 1996, na gestão dos réus, não foram ajuizadas execuções fiscais. Para o MP, houve conduta omissiva de Romildo e Pedro Francisco, que não determinavam os lançamentos dos créditos tributários e, quando efetuavam, não procediam as respectivas cobranças.

 

Sentença

 

O Juiz Juliano Breda afirmou que os réus foram negligentes, deixando de arrecadar tributos. Destacou também que a Lei Municipal nº 2.494/93, que dispôs sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, não poderia ser aplicada ao caso, pois é válida apenas para os débitos constituídos até 1992.

 

Testemunhas também afirmaram que o Prefeito não cobrava os tributos por simpatia e amizade, e que não era feita a inscrição em dívida ativa de todos os contribuintes do município.

 

"Restou, assim, clara a negligência quanto à arrecadação e administração do bem público, pois que por, no mínimo, inércia, passividade e descuido, os demandados deixaram de lado seu dever funcional de gerir, fiscalizar e defender os interesses do Município, restando, pois, amplamente observada a caracterização de improbidade administrativa", afirmou o Juiz.

 

Romildo Bolzan também foi acusado de contratar advogado para a Prefeitura sem licitação prévia, apesar da exigência legal.

 

"O demandado Romildo, na condição de ordenador primário de despesas públicas, cometeu atos ímprobos de espécies diversas, sendo um doloso e outro com culpa, no mínimo. A conduta que gerou prejuízo ao erário foi longa, pois se prolongou durante todo o mandato. Além de ter gerado lesão ao erário, o demandado conquistou para si a simpatia dos contribuintes em detrimento do interesse público e prejudicou o gestor que o sucedeu", destacou o Juiz.

 

Penas

 

Os réus foram condenados a ressarcir o município, de forma solidária e integral, pelo prejuízo causado, sendo o valor a ser apurado em futura liquidação de sentença e corrigido pelo IGP-M a contar de 31/12/1996.

 

Também foram condenados à perda da função pública que eventualmente estejam ocupando e suspensão dos direitos políticos, de seis anos para Romildo Bolzan, e cinco anos para Pedro Francisco Schoffen.

 

Cabe recurso da sentença.

 

Processo nº 10400019606 (Comarca de Osório)

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