Construção de pontes em Santo Antônio do Palma é suspensa pelo TCE-RS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo a execução do contrato nº 151/2017, da Prefeitura de Santo Antônio do Palma, referente ao edital de Tomada de Preços nº 04/2017, destinado à contratação de empresa para a construção de cinco pontes, com recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional.

A decisão, emitida pelo conselheiro Algir Lorenzon, segue a proposição do Serviço Regional de Auditoria de Passo Fundo que, em Inspeção Especial, identificou possíveis irregularidades no edital de licitação que, por exigências restritivas, dificultou a ampla competitividade do processo, resultando na inabilitação de três empresas das quatro que manifestaram interesse em participar do certame e no prejuízo à comunidade.

Entre os itens restritivos apontados estão:

- Aglutinação indevida do objeto; exigência de registro profissional no CREA-RS;

- Qualificação técnico-operacional com quantidades indevidas;

- Exigência de prévio vínculo empregatício do responsável técnico e comprovação de - Número mínimo de funcionários previamente contratados;

- Exigência de visita ao local exclusivamente pelo responsável técnico, em uma única data e horário;

- Cláusulas de qualificação econômico-financeira restritivas e exigência de capital social mínimo cumulado com garantia para assinatura do contrato e exigência de garantia para efetuar o cadastro.

A cautelar determina ainda que o Prefeito do Município, Lauro Gatto, adote imediatamente as providências necessárias ao cumprimento da ordem do TCE-RS, sob pena de imposição de outras medidas agravosas no âmbito da competência da Corte de Contas.

Acesse a decisão aqui.

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