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Em 25 de setembro de 2013, o Pleno do TCE/RS nos autos do Processo nº 12260-02.00/10-0 do Município de Pinhal, mais uma vez analisou a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, através de Inexigibilidade de Licitação, concomitante com outras assessorias, tendo sido proferido voto da lavra do então Vice-Presidente Dr. Algir Lorenzon, seguido pelos demais, não somente pela legalidade da contratação, como também para que a decisão sirva de orientação aos procedimentos de auditorias do Tribunal:

 

Processo nº.       1226-02.00/10-0

Interessado:       Sérgio Valentim Três - Prefeito

Assunto:              Processo de Contas Executivo Municipal de Pinhal - Exercício 2010

Conselheiro:       Algir Lorenzon

Sessão:                25 de setembro de 2013 – Tribunal Pleno

Decisão nº.         1C-0575/2011

 

Veja Relatório e Voto (fls. 1831 a 1854), Decisão (fls. 1855 a1859) e Vídeo do Julgamento. Disponíveis também no e endereço:

http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_detalhes?p_processo=12260200100

A Tânia Grigorieff Advocacia, também atingida pela decisão acima, possui notoriedade comprovada documentalmente e seus serviços são identificáveis como “serviço técnico profissional especializado”, com fundamento no Art. 13, inc. III e V da Lei nº 8.666/93, o que permite sua contratação por Inexigibilidade de Licitação, conforme acima demonstrado e nos termos do Art. 25, caput e inc. II, c/c Art.13, inc. III, V e VI, da Lei Federal nº 8.666/93.

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