© 2017 - by Tânia Grigorieff 

Cautelar suspende licitação para coleta de lixo em Guaporé

March 11, 2019

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão de Concorrência Pública da Prefeitura de Guaporé, cujo objeto é a coleta, o transporte e a triagem/reciclagem de resíduos domiciliares recicláveis e orgânicos.
 
O relator, conselheiro Marco Peixoto, acolhendo a análise da área técnica do TCE-RS, em síntese, considerou que houve a indevida aglutinação do objeto da licitação, impossibilitando a participação de empresas especializadas em determinados serviços, como coleta, transporte ou destinação final de resíduos sólidos, configurando restrição à competição e sem a devida comprovação de vantagem econômica para o Município.

 

Também houve a indevida autorização tácita de subcontratação da lavagem trimestral de contêineres, sem expressa disposição no edital de licitação. Apenas os serviços de destinação e disposição final do lixo continham autorização da Administração para subcontratação, nos termos do que dispõe o artigo 72 da Lei de Licitações.

 

Diante das inconformidades, o conselheiro Marco Peixoto determinou que o Executivo Municipal de Guaporé se abstenha de dar prosseguimento à Concorrência, até que sejam feitos os ajustes necessários e a publicação de novo edital, de acordo com as normas que regem as licitações públicas.

 

O prefeito municipal, Valdir Carlos Fabris, tem trinta dias para, se desejar, prestar esclarecimentos ao TCE-RS.

 

Acesse a íntegra da medida cautelar clicando aqui.

 

_____________________________________________________________________________________

 

Mantenha-se informado também pela nossa Página do Facebook!

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

Novos Limites para Licitação e Dispensa de Licitação. Decreto nº. 9.412/2018

June 19, 2018

1/4
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo