TJ confirma Multa de 50 mil por Greve de Servidores do Município de Itajaí/SC.

A 3ª Câmara Civil do TJ julgou parcialmente procedente pedido do município do Vale do Itajaí, em ação declaratória condenatória promovida contra o sindicato dos trabalhadores públicos municipais, para reconhecer a abusividade do movimento grevista, ocorrido em setembro de 2013, no que se refere ao descumprimento da obrigação de continuidade dos serviços essências vinculados à saúde, determinada em caráter liminar.

Pelo descumprimento da medida, foi imposto ao sindicato multa diária no valor de R$ 50 mil contados da data da ciência da respectiva decisão até o fim da greve. Para o desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, a greve que objetiva a melhoria das condições de trabalho é assegurada a todos os trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou pública.

No entanto, apesar de o sindicato ter comprovado nos autos que o poder público não honrou negociação prévia em relação a perdas salariais, o que caracteriza a legalidade da greve, não atendeu a decisão imposta de continuidade dos serviços públicos essenciais.

"De fato, restou caracterizada a abusividade do movimento grevista, haja vista a ausência da plena manutenção do serviço essencial relativo à assistência médica e hospitalar prevista na Lei de Greve (Lei Federal n. 7.783/89), sendo constatado, como anteriormente dito, que o referido serviço público não estava sendo prestado de forma a atender às necessidades inadiáveis da coletividade", concluiu.

A decisão foi unânime (Petição n. 9182765-83.2013.8.24.000).

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