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CONCILIAÇÃO É COMPATÍVEL COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CASO CONCRETO EM LAJEADO/RS

June 13, 2018

Em ação civil pública que investiga supostos atos de improbidade em contratos de serviços de limpeza urbana celebrados pelo Município de Lajeado em 2013, o MP requereu possibilidade de CONCILIAÇÃO com os acusados.

 

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, substituto na 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, autorizou a suspensão da tramitação de um processo que apura caso de improbidade administrativa para que seja realizada a tentativa de conciliação entre as partes.

 

Conforme o magistrado, no âmbito do MP/RS, foi instituído o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, denominado MEDIAR MP. O objetivo é a aplicação dos mecanismos de autocomposição nos processos, tendo o órgão obtido êxito com este trabalho.

 

"Nos fundamentos do pedido, o Ministério Público salientou que a negociação, a mediação, a conciliação, as convenções processuais e as práticas restaurativas são instrumentos efetivos de pacificação social, resolução e prevenção de litígios, controvérsias e problemas, esclarecendo que programas já implementados pelo Ministério Público têm reduzido a excessiva judicialização e apresentado resultados satisfatórios, levando os envolvidos à satisfação, à pacificação, a não reincidência em práticas ilegais e ao empoderamento", ressaltou o Juiz.

 

Na decisão, o magistrado destacou também os artigos 16 e 17 da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que preveem a celebração de acordo de leniência.

 

Assim, afirmou o Juiz Johnson, os institutos da conciliação e da mediação não são incompatíveis com o processo judicial de improbidade administrativa, determinando que os autos sejam remetidos ao Núcleo MEDIAR MP para tal finalidade, com prazo de 60 dias.

 

Processo nº 017/11500042239

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