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Ex-presidente da Câmara de David Canabarro deverá ressarcir R$ 138,6 mil aos cofres do Município

April 17, 2018

 

Em sessão da 1ª Câmara Especial, do último dia 9, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de David Canabarro, Gilmar Moreschi, deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 138.615,00.

 

 

 

O débito é referente a irregularidades na aquisição de um terreno para construção da nova sede do Legislativo Municipal.

 

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao Tribunal a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

 

Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, o TCE-RS julgou regulares com ressalvas as contas de gestão do ex-presidente do Legislativo, referente do exercício de 2014.

 

O Tribunal também fixou multa no valor de mil reais, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

 

O Órgão de Controle advertiu o atual gestor para que promova o saneamento das falhas passíveis de regularização, o que será objeto de fiscalização em futura auditoria. A Casa também determinou à Direção de Controle e Fiscalização (DCF) para que inclua nos itens a auditar a verificação da situação do terreno adquirido pelo Legislativo Municipal, se formalizada a transferência da propriedade e o estágio da obra.

 

Clique aqui para acessar relatório e voto.

 

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