TCE-RS suspende reajuste de secretários municipais de Viamão
- http://www1.tce.rs.gov.br - Sabrina Stieler
- 4 de ago. de 2017
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Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar que suspende o pagamento do aumento de salários dos secretários municipais de Viamão. A decisão acolhe a representação do Ministério Público de Contas (MPC), que alega inconstitucionalidade da Lei municipal que concedeu o reajuste.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, além de conceder a cautelar negando executoriedade à Lei Municipal que definiu o aumento, determinou que o prefeito de Viamão abstenha-se de aplicar a legislação.
O conselheiro também à Presidência do TCE-RS a decisão a respeito da abertura de Inspeção Especial na Câmara Municipal de Vereadores, para averiguar possíveis irregularidades.
O prefeito tem o prazo de 15 dias para enviar esclarecimentos ao Tribunal.
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