TCE-RS suspende reajuste de secretários municipais de Viamão


Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar que suspende o pagamento do aumento de salários dos secretários municipais de Viamão. A decisão acolhe a representação do Ministério Público de Contas (MPC), que alega inconstitucionalidade da Lei municipal que concedeu o reajuste.


O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, além de conceder a cautelar negando executoriedade à Lei Municipal que definiu o aumento, determinou que o prefeito de Viamão abstenha-se de aplicar a legislação.


O conselheiro também à Presidência do TCE-RS a decisão a respeito da abertura de Inspeção Especial na Câmara Municipal de Vereadores, para averiguar possíveis irregularidades.


O prefeito tem o prazo de 15 dias para enviar esclarecimentos ao Tribunal.


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