CURSO SOBRE NOVA LEI DO TERCEIRO SETOR

A Casa de Cultura Prefeito Hilário Copatti, em Sananduva, é sede do curso sobre a Lei Federal de Fomento e Colaboração (13.019, de 2014), que compõe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Durante os dias 04 e 05/05, os participantes recebem orientações para a realização de parcerias com o Poder Público. Prefeitos, vice-prefeitos, secretários, procuradores e assessores jurídicos, auditores do controle interno, membros da comissão de licitações e servidores da área de licitações, servidores responsáveis pela avaliação e julgamento das prestações de contas, servidores responsáveis por projetos e interessados dos municípios integrantes da Amunor – Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense, participam do evento promovido pela Associação. A pauta traz a exposição da nova Lei Federal nº. 13.019/2014 e alteração, orientações jurídicas para sua aplicação no Município e esclarecimento de dúvidas. O prefeito anfitrião, Leomar José Foscarini, esteve presente na abertura do curso e falou da importância e expectativa de sua realização, visto as mudanças ocorridas e as novas aplicações. A ministrante dos dois dias de curso é Tânia Miroslaw Grigorieff, consultora jurídica em Direito Público na Famurs e em vários municípios, atuando junto ao Tribunal de Contas do RS. A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, institui um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e Estados com as OSCs não mais poderão ser realizadas por meio de convênios, sendo então firmadas de acordo com os novos instrumentos jurídicos e as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.

Fonte: Ascom Prefeitura Sananduva