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TCE-RS considera irregulares contas de prefeito de Cambará do Sul

May 26, 2017

Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de Cambará do Sul, Schamberlaen José Silvestre. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. 

 

Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o Órgão de Controle decidiu que o gestor deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 105.333,05, referente ao acúmulo remunerado de funções de forma indevida; ao pagamento pela locação e manutenção de softwares sem utilização; à liquidação irregular de honorários advocatícios para realizar compensações de contribuições previdenciárias e aos repasses financeiros às entidades estudantis sem prestação de contas. O prefeito também deverá pagar multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária.

 

Além disso, o Tribunal determinou a instauração de Tomada de Contas Especial no Município, com o objetivo de apurar responsabilidades e ressarcimentos de eventuais prejuízos relativos a irregularidades na contratação de serviço de compensações de contribuições previdenciárias, que resultaram em autuação pela Receita Federal.

Na mesma decisão, o TCE-RS recomendou ao prefeito de Cambará do Sul que evite a reincidência das irregularidades apontadas no relatório e voto e promova a correção daquelas passíveis de regularização. Ele também deverá dar ciência da decisão ao órgão de Controle Interno do Município.

 

Acesse aqui o voto e o relatório.

 

Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social

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