25/09/2018

Os Desembargadores da 22ª Câmara Cível confirmaram, em parte, sentença que determina uma série de ações por parte da Prefeitura de Alvorada para o controle populacional de cães e gatos abandonados. Conforme o relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, o...

19/09/2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Santana do Livramento se abstenha de realizar novas contratações sob o Decreto nº 8.412/2018, que instituiu situação de calamidade pública em Secretarias Municipais.

A decis...

05/09/2018

Em julgamento que durou mais de três horas, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por maioria, julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 12248/2017, que limitava os vencimentos dos secretários municipais aos subsídios dos Desembargadores do Tr...

03/09/2018

"O administrador não pode discricionariamente dispor dos créditos fiscais, ao ponto de escolher qual vai ou não cobrar conforme demonstrou a prova testemunhal, somente os loteadores eram cobrados -  já que a cobrança de tributo é ato legal e imperativo, respeitando o p...

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Novos Limites para Licitação e Dispensa de Licitação. Decreto nº. 9.412/2018

June 19, 2018

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