29/06/2018

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), através de sua Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), e em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), promove a quarta edição do curso a distância "Licitações e Contratos Administrativos".

O c...

27/06/2018

Em sessão da 1ª Câmara Especial do último dia 21 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão do Legislativo Municipal de Porto Lucena, relativas ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-presidente Delmo Ricardo Ti...

25/06/2018

Em 21 de junho de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº. 13.460/17, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU) dispondo sobre os direitos dos cidadãos usuários do serviço público.

A pretensão é de que esta Lei - que vem sendo comparada ao noss...

22/06/2018

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional legislação do município de Viamão que criou 92 cargos em comissão no ano de 2017.

Caso

O Procurador-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra p...

20/06/2018

A 3ª Câmara Civil do TJ julgou parcialmente procedente pedido do município do Vale do Itajaí, em ação declaratória condenatória promovida contra o sindicato dos trabalhadores públicos municipais, para reconhecer a abusividade do movimento grevista, ocorrido em setembro...

19/06/2018

Passados 20 (vinte) anos, os valores previstos para as modalidades de licitações na Lei federal nº. 8.666/1993 foram enfim atualizados através do Decreto federal nº. 9.412 de 18 de junho de 2018, publicado na data de hoje, 19/06/2018.

Desejado por todos os Gestores Públ...

19/06/2018

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de agravo de instrumento, confirmou o recebimento de denúncia em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra servidora pública de município da região serrana de Santa Catarina. Ela responde processo por suspe...

15/06/2018

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança para que candidato que havia se classificado em segundo lugar ocupasse a vaga gerada pela exoneração da primeira colocada. Caso O autor afirmou que foi aprovado, em segundo lu...

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Novos Limites para Licitação e Dispensa de Licitação. Decreto nº. 9.412/2018

June 19, 2018

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