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17/01/2019

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou apelo e manteve condenação por improbidade administrativa de cinco servidores, o ex-prefeito e um ex-vereador de Lajeado do Bugre, no norte do Estado. A decisão determina que os envolvidos devol...

13/12/2018

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte da legislação do Município de Carlos Barbosa que criou 22 cargos em comissão (CC's) sem funções de direção, chefia ou assessoramento, mas tipicamente técnicas, de cunho burocrático.

Por unanimidade...

02/10/2018

Candidata que foi aprovada em concurso para Oficial Escrevente do Tribunal de Justiça do Estado teve mandado de segurança negado pelo Órgão Especial. Ela ficou na suplência das vagas e não foi chamada durante o prazo de vigência do certame.

Conforme o relator do proces...

25/09/2018

Os Desembargadores da 22ª Câmara Cível confirmaram, em parte, sentença que determina uma série de ações por parte da Prefeitura de Alvorada para o controle populacional de cães e gatos abandonados. Conforme o relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, o...

05/09/2018

Em julgamento que durou mais de três horas, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por maioria, julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 12248/2017, que limitava os vencimentos dos secretários municipais aos subsídios dos Desembargadores do Tr...

03/09/2018

"O administrador não pode discricionariamente dispor dos créditos fiscais, ao ponto de escolher qual vai ou não cobrar conforme demonstrou a prova testemunhal, somente os loteadores eram cobrados -  já que a cobrança de tributo é ato legal e imperativo, respeitando o p...

18/07/2018

O Desembargador da 22ª Câmara Cível Francisco José Moesch considerou que tem alcance em todo território nacional a declaração do Município de Balneário Camboriú de inidoneidade da Cruz Vermelha - filial Rio Grande do Sul, para licitar ou contratar com a Administração P...

16/07/2018

Os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do TJRS condenaram o ex-Prefeito de Barra Funda, Roberto Carlos Barbian, o ex-tesoureiro e Secretário de Finanças, Luiz Irineu Girotto, e os ex-secretários de Obras, Adi Jorge Nicola e da Educação, Cyntia Castoldi, p...

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Novos Limites para Licitação e Dispensa de Licitação. Decreto nº. 9.412/2018

June 19, 2018

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